Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 198.179 - RJ (1998/0091379-3)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : DÉCIO LIMA DE CASTRO
ADVOGADO : LUÍSA DE PINHO VALLE E OUTROS
RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV
ADVOGADO : JOSÉ GREGÓRIO MARQUES E OUTROS

EMENTA
SERVIDOR DE ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO. REGIME JURÍDICO. AUTARQUIAS DE REGIME ESPECIAL. LEI Nº 9.649/98, ART. 58, PARÁGRAFO 3º. ADIN 1717/DF QUE NÃO ATINGIU O REFERIDO PARÁGRAFO. REGIME CELETISTA. SERVIDOR QUE NÃO REÚNE, HOJE, AS CONDIÇÕES PARA A LICENÇA DO ART. 92, DA LEI Nº 8.112/90.
            1. Os conselhos de fiscalização possuem a natureza de autarquia especial, por força da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1717/DF. Contudo, seus servidores permanecem celetistas, em razão do art. 58, parágrafo 3º, da Lei nº 9.649/98, que não foi atingido pela referida ADIN.
            2. Antes da edição da Lei nº 9.649/98, os servidores das entidades de fiscalização eram estatutários, por força da Constituição Federal de 1988 e do art. 243 da Lei nº 8.112/90.
            3. Contudo, a efetivação da licença se daria nos dias atuais, momento em que o servidor é celetista e, portanto, sem direito a tal licença.
            4. Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Paulo Medina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina.

Brasília, 09 de novembro de 2006 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora

RECURSO ESPECIAL Nº 198.179 - RJ (1998/0091379-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : DÉCIO LIMA DE CASTRO
ADVOGADO : LUÍSA DE PINHO VALLE E OUTROS
RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV
ADVOGADO : JOSÉ GREGÓRIO MARQUES E OUTROS

RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

                                   Trata-se de recurso especial, interposto por Décio Lima de Castro, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que restou assim ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - EMPREGADO DE AUTARQUIA CORPORATIVA - LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA - LEI Nº 8.112/90, ART. 92 - DECRETO LEI Nº 968/69, ART. 1º.
            1. Os empregados das autarquias corporativas estão submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e não ao regime jurídico único, instituído pela Lei nº 8.112/90, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 968/69.
            2. O impetrante, empregado do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMVRJ, não faz jus à licença remunerada para o desempenho de mandato classista, prevista no art. 92 da Lei nº 8.112/90.
            3. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança." (fl. 187)

                        Alega o recorrente, em síntese, que é servidor do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro e, dessa forma, está submetido ao regime estatutário, razão pela qual não lhe poderia ter sido negada a licença prevista no art. 92, da Lei nº 8.112/90.

                        Afirma, ainda, haver divergência jurisprudencial com arestos provenientes dos egrégios Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 3ª Região, que entendem ser os servidores dos Conselhos de Fiscalização regidos pela Lei nº 8.112/90.

                        Em contra-razões, o recorrido afirma que houve modificação legislativa que estabeleceu o regime celetista para os servidores dos Conselhos de Fiscalização.

                        Alçado ao juízo de admissibilidade, o recurso foi admitido.

                        É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 198.179 - RJ (1998/0091379-3)

EMENTA
SERVIDOR DE ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO. REGIME JURÍDICO. AUTARQUIAS DE REGIME ESPECIAL. LEI Nº 9.649/98, ART. 58, PARÁGRAFO 3º. ADIN 1717/DF QUE NÃO ATINGIU O REFERIDO PARÁGRAFO. REGIME CELETISTA. SERVIDOR QUE NÃO REÚNE, HOJE, AS CONDIÇÕES PARA A LICENÇA DO ART. 92, DA LEI Nº 8.112/90.

                        1. Os conselhos de fiscalização possuem a natureza de autarquia especial, por força da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1717/DF. Contudo, seus servidores permanecem celetistas, em razão do art. 58, parágrafo 3º, da Lei nº 9.649/98, que não foi atingido pela referida ADIN.
                        2. Antes da edição da Lei nº 9.649/98, os servidores das entidades de fiscalização eram estatutários, por força da Constituição Federal de 1988 e do art. 243 da Lei nº 8.112/90.
                         3. Contudo, a efetivação da licença se daria nos dias atuais, momento em que o servidor é celetista e, portanto, sem direito a tal licença.
                        4. Recurso especial improvido.

VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

                        O cerne da questão resume-se a saber se os servidores dos Conselhos de Fiscalização, hoje denominadas Autarquias de regime especial, são regidos pela CLT ou pela Lei nº 8.112/90, para que, nesse passo, defina-se se tem ou não o recorrente direito à licença do art. 92, da referida norma estatutária.
                        Assinalo, nesse sentido que por força no disposto no Decreto-Lei nº 968/69, o regime dos funcionários dos referidos conselhos era celetista.
                         Contudo, após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 em conjunto com a Lei nº 8.112/90, foi instituído o regime jurídico único dos servidores públicos, de acordo com o art. 243, da referida lei, verbis :
            "Art. 243, Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei n.º 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.
            § 1º Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação."

                        Dessa forma, os servidores das entidades de fiscalização foram alçados a estatutários, situação que perdurou até a edição do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98, instituindo novamente o regime celetista para os servidores daqueles Conselhos, em razão da promulgação da EC nº 19/98, que aboliu o regime jurídico único dos servidores públicos.
                        Realizando o controle das normas, no julgamento da ADIN 1717/DF, o Excelso Pretório declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, afirmando que os Conselhos de Fiscalização possuem natureza de autarquia de regime especial.
                        Nesse sentido:
            "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.
            1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58.
            2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados.
            3. Decisão unânime." (ADI 1717/DF-DISTRITO FEDERAL, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ 28/03/2003)

                        O STJ perfilhou o mesmo entendimento:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIAS FEDERAIS. ADIN N.º 1.717/DF. COMARCA QUE NÃO É SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA QUE ABRANGE O MUNICÍPIO ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CF/88 E ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66.
            1. A Suprema Corte, em 07 de novembro de 2002, analisando o mérito da ADIN n.º 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos da Lei n.º 9.649/98. Mantida a natureza de autarquias federais dos conselhos de fiscalização profissional, é de se preservar o entendimento sufragado na Súmula n.º 66/STJ.
            2. (...)
            3. (...)
            4. (...)
            5. (...)
            6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito suscitado." (CC 61.954/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 1º.08.2006)

                        Permaneceu, desse modo, incólume o art. 58, parágrafo 3º, da Lei nº 9.649/98, que trata do regime jurídico dos servidores dos conselhos de fiscalização, razão pela qual hoje não pairam mais dúvidas sobre qual o regime a que se submete os servidores destes conselhos, qual seja, o celetista.
                        Outrossim, no presente caso, o mandamus foi impetrado em 1994, quando já em vigor a Constituição Federal, bem como a Lei nº 8.112/90, normas estas que concediam ao impetrante o vínculo estatutário. De outro lado ainda não havia sido editada a Lei nº 9.649/98 que estipula o regime celetista.
                        Contudo, o quadro fático hoje é outro e o recorrente é celetista, por força de lei.
                        Assim, tenho que a concessão do mandado de segurança se mostra inviável, porquanto a licença seria efetivada nos dias atuais, momento em que não tem mais o impetrante direito a tal benesse, pois não mais se enquadra no regime estatutário da Lei nº 8.112/90.
                        Destaque-se, por oportuno, que o pedido do recurso especial é para que seja concedida a licença e não para que seja reconhecido o direito a tal licença.
                        Nesse sentido, caso o servidor entenda que teve prejuízos com a negativa da licença pleiteada, cabe a ele as vias ordinárias.
                        Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
                        É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA

Número Registro: 1998/0091379-3                                             REsp 198179 / RJ
Números Origem: 216657696 9400474849 9602166576
PAUTA: 24/10/2006                                                      JULGADO: 09/11/2006

Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO MEDINA

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ZÉLIA OLIVEIRA GOMES

Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DÉCIO LIMA DE CASTRO
ADVOGADO : LUÍSA DE PINHO VALLE E OUTROS
RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV
ADVOGADO : JOSÉ GREGÓRIO MARQUES E OUTROS
ASSUNTO: Administrativo - Servidor Público Civil - Licença

CERTIDÃO
                        Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
                        "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
                        Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Paulo Medina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
                        Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
                        Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina.

Brasília, 09 de novembro de 2006

ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário